Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 069/2017
13/06/2017
Fica instituido o Fundo Municipal de assistência social - FMAS, instrumentos, capacitação e aplicação de recursos, que tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.
